Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE ESTATAL. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1190 DO STJ. VERBA INDEVIDA NA FASE EXECUTIVA NÃO EMBARGADA. ERRO MATERIAL NA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. SENTENÇA QUE FIXOU VALOR INFERIOR AO APRESENTADO PELO CREDOR E ACEITO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA
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