Apelação Cível 0002145-33.2023.8.25.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO  OBRIGAÇÃO DE FAZER  ASTREINTES  FACULTATIVIDADE DO MAGISTRADO  FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RESISTÊNCIA  PRETENSÃO PREMATURA  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  VALOR IRRISÓRIO  FIXAÇÃO POR EQUIDADE  ART. 85, §8º, CPC  POSSIBILIDADE  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) É FACULDADE DO MAGISTRADO, PODENDO SER FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 537 DO CPC. NO CASO, A SENTENÇA JÁ PREVIU A PENALIDADE PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE RESISTÊNCIA QUE JUSTIFIQUEM A ANTECIPAÇÃO DA MEDIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE RESULTAM EM QUANTIA IRRISÓRIA DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.