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TJBA · Acórdão
0570529-42.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Parque Iguatemi Advogado: Sergio Cal Zacarias (OAB:BA26066) Apelante: Moura Dubeux Engenharia E Empreendimentos S/a Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Advogado: Raquel Santos De Santana (OAB:BA37282-A) Advogado: Joao Raphael Correia Barbosa De Sa (OAB:PE28311-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0570529-42.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA, RAQUEL SANTOS DE SANTANA, JOAO RAPHAEL CORREIA BARBOSA DE SA APELADO: PARQUE IGUATEMI Advogado(s):SERGIO CAL ZACARIAS ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA RÉ/CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC E ART. 618 DO CC. VÍCIO OCULTO. CONHECIMENTO DO PROBLEMA ESTRUTURAL APÓS O LAUDO TÉCNICO EMITIDO PELO PERITO CONTRATADO, EM SETEMBRO DE 2018. AÇÃO AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2018. REJEITADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO AUTOR COMPROVADOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE EXTINGUIR, MODIFICAR OU RESTRINGIR OS FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE DIVERSOS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, ALÉM DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS DEVIDA. ART. 14 DO CDC E ART. 618 DO CC. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS DEVIDA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE A CONTRATAÇÃO DA PERÍCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI REQUERIDO PELA APELANTE E QUE NÃO É SUA RESPONSABILIDADE. INDEFERIMENTO. DANO MATERIAL QUE DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA APELANTE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE NOTA FISCAL DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO. REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. VALOR (R$ 5.000,00). PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.