Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA LEI Nº 14.181/2021 LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO REQUISITOS ESSENCIAIS PARA TRAMITAÇÃO DA REFERIDA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADOS -DESPESAS QUE EVIDENCIAM QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL ESTÁ ASSEGURADO, O QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO EXIGIDA PELO REGRAMENTO LEGAL DESCONTROLE ECONÔMICO QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM SUPERENDIVIDAMENTO - VIA INADEQUADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- O REQUISITO INICIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO É O CONSUMIDOR DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS ESPECIFICADOS, OU SEJA, A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL E, OBSERVANDO, AINDA, AS DÍVIDAS QUE NÃO SÃO INCLUÍDAS PARA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. II RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.