Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUTADO CELEBEROU O CONTRATO NA QUALIDADE DE FIADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. NO MÉRITO, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CABIMENTO, COMO DETERMINADO. TAXA DE JUROS ANUAL EXISTENTE NO CONTRATO É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO E DOS JUROS. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, COMO PREVISTO NO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº. 6.899/91. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em negar provimento à Apelação
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