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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA CONCRETA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM PRIMEIRO GRAU, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MESMO AUFERINDO RENDA BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, À LUZ DO SEU ENDIVIDAMENTO E DO IMPACTO CONCRETO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE SUA SUBSISTÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É RELATIVA (JURIS TANTUM), O QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A ANALISAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA AFERIR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.O JUIZ SOMENTE PODE INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEVENDO, ANTES, OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME O ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A ANÁLISE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE SE LIMITAR AO VALOR DA RENDA BRUTA DO REQUERENTE, MAS PONDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA REAL, O QUE INCLUI O EXAME DO COMPROMETIMENTO DESSA RENDA COM DESPESAS ORDINÁRIAS E ENDIVIDAMENTOS PREEXISTENTES.A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS, QUE REDUZEM DRASTICAMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE, É FATOR RELEVANTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS CUJO VALOR REPRESENTA UM IMPACTO SIGNIFICATIVO E EXCESSIVO SOBRE A RENDA LÍQUIDA DO JURISDICIONADO (NO CASO, APROXIMADAMENTE 25%) CONFIGURA OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA, CABENDO AO MAGISTRADO, EM CASO DE DÚVIDA, DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA CONCRETA DO REQUERENTE, INCLUINDO SEU ENDIVIDAMENTO E O IMPACTO PERCENTUAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE SUA RENDA, NÃO SE LIMITANDO À ANÁLISE DO RENDIMENTO BRUTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98 A 102 (ESPECIALMENTE ART. 98, CAPUT, E ART. 99, § 2º), ART. 1.015, V, ART. 1.019, I, E ART. 1.072, III; LEI Nº 1.060/50, ART. 5º, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 929.242/SP; STJ, RESP 1.584.130/RS; STJ, AGINT NO ARESP 736.006/DF.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE DAR PROVIMENTO
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