Agravo de Instrumento 0000786-66.2026.8.25.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM FAVOR DA AUTORA, ORA RECORRENTE, TENDO SIDO O BENEFÍCIO POSTERIORMENTE REVOGADO NOS TERMOS DA NOVA DELIBERAÇÃO DO MAGISTRADO ENCARTADA AOS AUTOS APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA, ORA RECORRIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A DESPEITO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO PATAMAR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, A AUTORA POSSUI VARIADAS DESPESAS QUE COMPROMETEM SOBREMANEIRA SEU ORÇAMENTO, ADUZINDO SER PORTADORA DE CÂNCER E QUE, ALÉM DISSO, FAZ TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PAGANDO R$ 400,00 POR SESSÃO, ARCANDO, AINDA, COM CUSTOS ELEVADOS PARA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E PARA SUSTENTO DE FILHOS E NETOS QUE RESIDEM COM A MESMA - DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO INÍCIO DA TRAMITAÇÃO DESTE RECURSO COM APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 98, §5º, DO CPC, CONCEDENDO-SE LIMINAR PARCIAL, HAVENDO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DE MODO PONTUAL, APENAS EM RELAÇÃO À DISPENSA DA RECORRENTE DO PAGAMENTO DO PREPARO DESTE RECURSO E EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS INICIAIS DO FEITO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO NÃO HAVENDO EXTENSÃO DESSE BENEFÍCIO ÀS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO § 1º E § 2º DO ARTIGO 98 DO CPC - EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO CONTEMPLADAS NESTE JULGAMENTO, CABERÁ À AUTORA, ORA RECORRENTE, FORMULAR PEDIDOS QUE SERÃO OPORTUNAMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR NESTE JULGAMENTO COLEGIADO DIANTE DA CONCESSÃO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA NA FORMA DO ARTIGO 98, § 5º, DO CPC, APENAS PARA ISENTAR O RECORRENTE DO PAGAMENTO DO PREPARO DESTE RECURSO E PARA TORNAR INEXIGÍVEL PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO  DECISÃO UNÂNIME.

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, , POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 98 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.