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TJSE · Acórdão
/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE/AUTORA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A RECORRENTE FUNDAMENTA SUAS RAZÕES RECURSAIS NA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIANTE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.3.ASSIM, O CERNE RECURSAL RESTRINGE-SE A ANALISAR SE A PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO RETROATIVO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.4. CONSTA DOS AUTOS QUE A AUTORA, EM 02.06.2006, SOLICITOU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO RETROATIVO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO QUE FAZ JUS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, DESDE 03.03.2000 ATÉ 01.02.2005.5.APÓS UMA ANÁLISE DETALHADA DOS AUTOS, FICA EVIDENTE QUE A SENTENÇA ENCONTRA-SE EQUIVOCADA, VISTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FICOU SUSPENSO, COM BASE NO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32, E SÓ VOLTARIA A CORRER COM A RESPOSTA DEFINITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EM OUTRAS PALAVRAS, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, A QUAL SE MANTÉM DURANTE O PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ATÉ A COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO INTERESSADO. 6. CONSIDERANDO QUE, ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO HOUVE DECISÃO ACERCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DOS RETROATIVOS, FORMULADO PELA AUTORA, SE DEDUZ QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO COM A ENTRADA DO REQUERIMENTO NÃO VOLTOU A TRANSCORRER. NESTE PONTO, DESTAQUE-SE QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PLEITO AUTORAL, TAMPOUCO INDEFERIMENTO.7. RESSALTO QUE, HOUVE, TÃO SOMENTE, EMISSÃO DE PARECER OPINATIVO DO PROCURADOR DO ESTADO QUANTO AO PLEITO DA PARTE AUTORA, CONFORME SE AVISTA DO PARECER DE N.º 5600/2007 ANEXO AOS AUTOS, NÃO HAVENDO, NO ENTANTO, QUALQUER MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA E DE CARÁTER VINCULANTE DO PODER ADMINISTRATIVO.8. PORTANTO, UMA VEZ QUE NÃO FOI EMITIDA NENHUMA DECISÃO ADMINISTRATIVA FORMAL QUE TENHA CONFIRMADO OU NEGADO O BENEFÍCIO SOLICITADO PELA RECORRIDA, CONSIDERA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FOI REATIVADO, PERMANECENDO SUSPENSO DEVIDO À APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA PARTE DEMANDANTE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 4º DO DECRETO N.º 20.910/1932. NESSE CONTEXTO, ESTENDE-SE ESSA SUSPENSÃO ATÉ A DATA EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA, O QUE, NESTE CASO, EXCLUI A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA REIVINDICAÇÃO AUTORAL.9. SEGUINDO A MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO, VÊ-SE OS SEGUINTES JULGADOS PROFERIDOS PELA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE: (RECURSO INOMINADO Nº 202300905702 Nº ÚNICO: 0035845-54.2022.8.25.0001 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 01/08/2023); (RECURSO INOMINADO Nº 202301119065 Nº ÚNICO: 0036668-28.2022.8.25.0001 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 13/09/2023).10.DESTARTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.12. SEM CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).13.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95).
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA FUSTIGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZA DE ORIGEM, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA
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Gabinete de Isabela Sampaio Alves Santana
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.