Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
0500229-35.2018.8.05.0040 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Municipio De Igrapiuna Advogado: Eduardo Jose Mendes Alves (OAB:BA34472-A) Recorrido: Mercedes-benz Do Brasil Ltda. Advogado: Felipe Quintana Da Rosa (OAB:RS56220-A) Juizo Recorrente: Juiz De Direito 1ª V Dos Feitos Rel A Relações De Consumo, Cível, Com, Fam E Suc, Faz, De Reg Pub E Acidentes Do Trab De Camamu Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0500229-35.2018.8.05.0040 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE IGRAPIUNA e outros Advogado(s):EDUARDO JOSE MENDES ALVES, FELIPE QUINTANA DA ROSA ACORDÃO EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELO ENTE MUNICIPAL. PROVA DA ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCALONAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em REFOMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA
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