Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 6,9 KG DE COCAÍNA E 345 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DEVIDO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Ainda que a pena-base tenha sido fixada no piso mínimo, a Corte local trouxe concretos fundamentos quanto à grande complexidade e à comprovação de dedicação ao tráfico. Não há bis in idem, pois, segundo entendimento desta Corte, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar não só o afastamento da minorante, como também a imposição de regime mais gravoso. 2. Agravo regimental improvido.
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Decisões da base.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.