Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO COMO INSUMO PARA ATIVIDADE COMERCIAL. TEORIA FINALISTA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ART. 373, I, CPC). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA VERBAL (TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E ANTECIPAÇÃO). QUESTÃO DOS ÁUDIOS. ARQUIVOS NÃO JUNTADOS TEMPESTIVAMENTE NO FORMATO ADEQUADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MERO ERRO DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO ANULA AS CLÁUSULAS DO CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO OU NEXO CAUSAL COM O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO
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