Recurso Inominado Cível 0021386-73.2023.8.17.8201

Ementa

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a existência de fraude na contratação de empréstimos consignados, com induzimento da consumidora idosa a erro, resta configurada falha na prestação do serviço. A responsabilidade do correspondente bancário é objetiva e decorre de sua atuação direta no evento danoso. A fraude contratual enseja abalo emocional e constrangimento pessoal, justificando a condenação por dano moral. Sentença mantida.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 34 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.