Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. FALHA NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I. Nos termos do art. 76 do CPC, a ausência de representação judicial adequada é mera irregularidade, devendo, incontinenti, ser oportunizada sua correção. Apenas na hipótese em que não for sanado vício é que o juiz pode aplicar as sanções previstas na legislação, o que não ocorreu na espécie. II. Apelo provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito.
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.