Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PISO DO MAGISTÉRIO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 365/2022. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR DIREITOS ADQUIRIDOS AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI. OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL N.º 11.738/08. DIFERENÇAS DEVIDAS E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete de Marta Suzana Lopes Vasconcelos
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.