Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. DESERÇÃO. 1."No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não fora instruído, no momento de sua interposição, com o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Constatada a irregularidade, nesta Corte, a parte recorrente foi intimada para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso. Não tendo sido cumprida a determinação, deve ser considerado deserto o recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ."(AgInt no RMS n. 59.599 /RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em , DJe de .). 25/4/2022 29/4/2022 2. Agravo interno desprovido.
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