Apelação Cível 0002687-29.2023.8.16.0193

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA RÉ. INTERPOSIÇÃO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INSURGÊNCIA ADESIVA QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADA EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES RECURSAIS. ARTIGOS 997, §2º E 1.010, DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.2. MÉRITO. COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM EM CRUZEIRO. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO OU OFERTA DAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 14.046/2020 (REMARCAÇÃO DA VIAGEM OU DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DISCUSSÃO RECURSAL RESTRITA AOS DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, NO CASO CONCRETO, ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DESGASTE EXCESSIVO E DESRESPEITO À CONSUMIDORA NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE NA VIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. FIXAÇÃO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). RELAÇÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DA TAXA SELIC (ART. 406, CC) DEDUZIDA A MÉDIA DO INPC+IGP/DI ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E A SENTENÇA, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO §1º, DO ARTIGO 406, DO C. CIVIL. A PARTIR DA SENTENÇA, INCIDÊNCIA DA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL DA EMPRESA RÉ/APELADA PELA ATUAÇÃO EM 2º GRAU (APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES). CABIMENTO. ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 SEFA/PGE (TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA). VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), DEVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. JUROS DE MORA CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 85, § 16, DO CPC), OBSERVADA A TAXA SELIC (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL).RECURSO DE APELAÇÃO, DA AUTORA, CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO, DA AUTORA, CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 129 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete