Apelação Cível 0877847-52.2024.8.10.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRÂMITE SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, junto à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a UEMA violou as disposições normativas em vigor ao negar o pedido de revalidação simplificada; (ii) determinar se a autonomia universitária permite à UEMA adotar procedimentos próprios de revalidação, em alternativa ao Revalida, incluindo a exigência de requisitos específicos para a tramitação simplificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, permite que as universidades estabeleçam procedimentos próprios para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. A UEMA possui competência para estabelecer normas específicas de revalidação de diplomas, nos termos da Resolução 1365/2019, que regulamenta o processo dentro da autonomia conferida às universidades pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). 3. A parte apelante não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a tramitação simplificada, conforme exigências do artigo 22, inciso I, § 1º, da Portaria Normativa nº 22/2016, que condiciona o procedimento à existência de revalidações prévias por três universidades distintas, sem necessidade de atividades complementares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia, podem estabelecer procedimentos específicos para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. “2. A ausência de registro da instituição estrangeira na Plataforma Carolina Bori permite que a universidade revalidadora exija procedimentos específicos, inclusive recusando tramitações simplificadas." “3. A tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma estrangeiro exige o cumprimento dos requisitos específicos previstos na legislação, não sendo direito subjetivo do requerente.” _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XXIV, e 207; Lei nº 9.394/96, arts. 48 e 53, V; Lei nº 13.959/2019; Portaria Inep nº 530/2020; Portaria MEC nº 1.151/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/05/2013; STF, RE 553065 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 16/06/2009; STF, RE 1036076 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 15/06/2018.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 187 do CC
• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 93 da CF
• art. 207 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1º da Lei 13.959/2019
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 48 da Lei 9.394/1996
• art. 53 da Lei 9.394/1996
• art. 53 da Lei 9.394/1998

Inteiro teor

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Gabinete do relator