Apelação Cível 0026732-18.2025.8.16.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. 1.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA ALEGADA. CONCESSÃO DA BENESSE. 3.CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 104, §2º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NOS AUTOS, AINDA QUE CONSIDERADO IRREGULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2.Deve ser concedida a assistência judiciária gratuita quando a parte apresenta declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos indicativos de insuficiência financeira, inexistindo elementos capazes de afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC.3.Afasta-se a condenação pessoal da procuradora ao pagamento das custas e despesas processuais, por não restar configurada a hipótese excepcional prevista no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil.Apelação Cível parcialmente provida.

Dispositivo

Apelação Cível parcialmente provida

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 514 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete