Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPRESENTANTE DE VENDAS. VÍNCULO NEGADO. NECESSIDADE DA NOTA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA QUE NÃO COMPROVAM A ENTREGA DOS PRODUTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IMATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO VOTO DO RELATOR, JUIZ FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.