Recurso Em Sentido Estrito 0506905-19.2018.8.05.0001

Ementa

0506905-19.2018.8.05.0001 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrente: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrido: Wesley Alves Dos Santos Recorrido: Fabio Dos Santos Silva Recorrido: Gilson Silva De Almeida Junior Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0506905-19.2018.8.05.0001 FORO DE ORIGEM: 3ª VARA DE TÓXICOS E ENTORPECENTES DA COMARCA DE SALVADOR/BA ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORA PÚBLICA: MARIA TERESA CARNEIRO S. C. ZARIF RECORRIDOS: GILSON SILVA DE ALMEIDA JÚNIOR, FÁBIO DOS SANTOS SILVA e WESLEY ALVES DOS SANTOS PROMOTORA: VIVIANE CHIACCHIO PEREIRA CARNEIRO PROCURADORA DE JUSTIÇA: CLEUSA BOYDA DE ANDRADE EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MP CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. SUFICIENTE LASTRO PROBATÓRIO. 2 –

Dispositivo

Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores Integrantes da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão recorrida, determinar o recebimento da denúncia oferecida em desfavor de Daniela Ramos Pereira e promover o regular prosseguimento do feito

Citações

• art. 41 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2003

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.