Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TRT11 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GUAJARÁ. O edital 001/2013 do processo seletivo para ingresso nos quadros da administração municipal, nas funções de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Endemias e Microscopista, não menciona a aplicação de normas celetistas. Apesar de demonstrada a aprovação, não há termo de posse do autor e as fichas financeiras informação sua admissão por "seleção temporária".O fato de o trabalhador haver sido admitido na função de agente comunitário de saúde, sob a égide do referido edital e da Lei nº 11.350/06 - que, em seu art. 8º, preceitua que os agentes contratados na modalidade se submetem ao regime da CLT, salvo se a lei local dispuser de maneira diversa -, não desnatura a relação jurídico-administrativaque se formou entre o servidor e o Município. A hipóteses e encaminha, assim,para a incompetência da Justiça do Trabalho em situação que envolve trabalhador contratado sob regime administrativo -sem prejuízo da sua má aplicação -, direcionando a ação à Justiça Comum, entendimento que encontra amparo em decisões do Supremo Tribunal Federal. Parecer ministerial acolhido, para declarar a incompetência desta Justiça Especializada. ISTO POSTO:
ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso; e, no mérito, manter a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma · TRT11
Composição: Márcia Nunes da Silva Bessa (presidente); Eleonora de Souza Saunier; Ormy da Conceição Dias Bentes.
Secretaria: Coordenadoria de Apoio à 2ª Turma
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.