Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAPARTE DEMANDADA. SEM EFEITO SUSPENSIVO.DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA VENCIDA EM ABRIL/2023, AINDA QUE COM ATRASO. COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR DA FATURA DE ABRIL/2023 NA FATURA DE MAIO/2023. AUTORA PAGOU APENAS O VALOR ATINENTE À FATURA DE MAIO, VISTO QUE JÁ HAVIA QUITADO A FATURA DE ABRIL. PARTE DEMANDADA PROCEDEU COM O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA, INDEVIDAMENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. CONDUTA ABUSIVA E DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA AUTORA COM O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME O ART
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.