Recurso Ordinário Trabalhista 0001122-34.2023.5.12.0050

Ementa

PROCESSO DO TRABALHO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIDADE. No processo do trabalho, o aditamento à petição inicial é admissível até o recebimento da contestação, quando se estabelecem os limites da lide. Após a apresentação da defesa, é vedada a alteração da causa de pedir e o acréscimo de pedidos, sob pena de comprometimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Dispositivo

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por igual votação, rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas pela ré

Citações

• art. 59 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 844 da CLT
• art. 852-D da CLT
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete