Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE SALGADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PEDIDO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR Nº 201900629746. INEXISTÊNCIA DE LEI INSTITUINDO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ENTE MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - TESE FIRMADA NO IRDR Nº 201900629746: AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS NÃO SE É ASSEGURADA, SE NÃO HOUVE PRÉVIO CUSTEIO, A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POSTO QUE A PARIDADE E A INTEGRALIDADE SÃO DE APLICAÇÃO RESTRITAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.