Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ART. 485, I, DO CPC – INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de milhares de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa o autor, relativas a pedido de indenização de danos morais perante a Boa Vista, acertada a determinação de apresentação de comprovante de endereço em nome do demandante, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte. Assim, embora intimado, mas permanecendo a parte inerte, é caso de extinção da ação sem exame do mérito.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
31ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luís Fernando Nishi
Composição: Luís Fernando Nishi (presidente); Adilson de Araújo; Antonio Rigolin; Paulo Celso Ayrosa Monteiro de Andrade; Rosangela Maria Telles; Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.