Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ENCARGOS CONTRATUAIS. READEQUAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. CONSTANDO DOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ENSEJA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NEM POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE COBRANÇAS ABUSIVAS OU DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO NEGOCIAL INVIABILIZA A REVISÃO DAS TAXAS E ENCARGOS PACTUADOS. 3. A ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E A PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DE PARCELAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO EMPRESARIAL DEMANDAM COMPROVAÇÃO CONCRETA, NÃO RESTANDO CARACTERIZADOS A COBRANÇA INDEVIDA OU O DANO MORAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar improvimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.