Recurso Em Sentido Estrito 0019564-21.2025.8.25.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE AREIA BRANCA/SE QUE DEIXOU DE RECEBER SUA APELAÇÃO CRIMINAL, REPUTANDO-A INTEMPESTIVA.2. O RÉU FOI CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/2006, POR FATOS OCORRIDOS NO PRESÍDIO.3. A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PUBLICADA EM 19/04/2024, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU EM 23/04/2024, SEM COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, RESPONSÁVEL POR SUA DEFESA TÉCNICA.4. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO EM 03/02/2025, SENDO DECLARADO INTEMPESTIVO PELO JUÍZO A QUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPEDE O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTA O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O ORDENAMENTO JURÍDICO ASSEGURA À DEFENSORIA PÚBLICA A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS, CONSOANTE O ART. 128, I, DA LC N.º 80/1994, O ART. 5º, §5º, DA LEI N.º 1.060/1950 E O ART. 370, §4º, DO CPP.7. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, UMA VEZ QUE ESTA DETÉM A DEFESA TÉCNICA E O CONHECIMENTO JURÍDICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER.8. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO CONSTITUI NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TORNANDO INEXIGÍVEL O PRAZO RECURSAL ATÉ A DEVIDA INTIMAÇÃO.9. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, DEVENDO A DECISÃO SER REFORMADA PARA RECONHECER SUA TEMPESTIVIDADE E DETERMINAR SEU REGULAR PROCESSAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.11. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RECEBIMENTO E REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU NÃO SUPRE A OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 128, I, DA LC N.º 80/1994. 2. A AUSÊNCIA DESSA FORMALIDADE ESSENCIAL IMPEDE O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL E AFASTA O RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPP, ART. 370, §4º; LC Nº 80/1994, ART. 128, I; LEI Nº 1.060/1950, ART. 5º, §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 2300987/PR, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 02.04.2024, DJE 11.04.2024.

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 370 do CPP
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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