Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TRT3 · Acórdão
"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Esta Eg. Terceira Turma, revendo entendimento antes firmado, admite a desoneração da folha de pagamento das empresas, nos termos da Lei nº 12.546, de 2011, em decorrência de decisões trabalhistas condenatórias, não se limitando apenas aos contratos em curso."
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 27 de novembro de 2024, à unanimidade, em conhecer o agravo de petição da executada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.) e, no mérito, sem divergência, em dar-lhe provimento parcial para determinar que, no período em que a executada comprovar que aderiu ao modelo de tributação diferenciada, seja devida a desoneração fiscal, concedendo o prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, para que junte aos autos a documentação que entender pertinente para tal comprovação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma · TRT3
Composição: Danilo Siqueira de Castro Faria (presidente); Marcelo Moura Ferreira; Milton Vasques Thibau de Almeida; Sabrina de Faria Fróes Leão.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.