Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É cediço o entendimento de que o inadimplemento do acerto rescisório, por si só, não gera a presunção de dano extrapatrimonial (dano "in re ipsa"). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela 4ª parte reclamada, BANCO ORIGINAL S/A, e pela parte autora; no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do BANCO ORIGINAL S/A, para afastar a sua responsabilidade subsidiária e absolvê-lo de toda a condenação que lhe fora imposta, vencida em parte a Exma. Desembargadora terceira votante que fixava a responsabilidade da recorrente no valor correspondente a 25% do valor da condenação; sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte obreira, para acrescer à condenação, a partir de novembro/2021, as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso previsto na CCT de id. 5229a98 para o cargo de "condutor de carro forte", com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; manteve o valor da condenação, pois ainda compatível; autorizou a 4ª parte ré a buscar a devolução das custas recolhidas, após o trânsito em julgado; em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declarou que possuem natureza salarial as diferenças salariais deferidas e seus reflexos em aviso prévio e 13ºs salários. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Juíza Daniela Torres Conceição (Relatora, convocada, substituindo a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em férias), Exmo. Juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva (convocado, substituindo a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão, em férias) e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procuradora do Trabalho: Dra. Sílvia Domingues Bernardes Rossi. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 03 de junho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de junho de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte obreira, para acrescer à condenação, a partir de novembro/2021, as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso previsto na CCT de id
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2ª Turma · TRT3
Composição: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (presidente); Lucas Vanucci Lins; Manoel Barbosa da Silva; Mauro Cesar Silva.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.