Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO. Nos termos da Súmula 200 do TST, "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Portanto, conclui-se que a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão das contribuições previdenciárias. Precedentes do TST. Agravo de Petição da Executada não provido. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente o Exmo. Procurador Bernardo Leôncio Moura Coelho, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sérgio Oliveira de Alencar e José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pela Executada e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT, pela Executada. Belo Horizonte, 10 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de junho de 2026. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
iveira de Alencar e José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pela Executada e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento
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8ª Turma · TRT3
Composição: Sércio da Silva Peçanha (presidente); Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto; José Nilton Ferreira Pandelot; Sérgio Oliveira de Alencar.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.