Embargos de Declaração Cível 0007332-74.2025.8.25.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ARTIGO 1022 DO CPC  OBSCURIDADE E OMISSÃO  ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA  DÚVIDA QUANTO À FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DIREITO DA IMPETRANTE À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA  ESCLARECIMENTO  VÍCIO AFASTADO - RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO  IMPOSSIBLIDADE  TEMA ANALISADO NO ACÓRDÃO - INTUITO DE REEXAME  NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.