Recurso Inominado Cível 0808691-18.2023.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "GOLPE DO MOTOBOY" SUPOSTO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS FLAGRANTEMENTE ALHEIAS AO PERFIL DO CLIENTE. VALIDAÇÃO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS CONFIGURA FORTUITO INTERNO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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