Embargos de Declaração Cível 0022545-86.2026.8.25.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO  SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO  ERRO MATERIAL CARACTERIZADO NO JULGADO QUANTO À INDICAÇÃO DA FASE PROCESSUAL DO FEITO DE ORIGEM  RETIFICAÇÃO DE FASE EXECUTIVA OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FASE COGNITIVA OU DE CONHECIMENTO  CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE NÃO REPERCUTE NO RESULTADO DO JULGAMENTO  DEMAIS PONTOS  IDENTIDADE DE ENDEREÇO, VALIDADE DE CONVERSAS DE WHATSAPP E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA  PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO  IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS  ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC, RESSALVADA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL;II  PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA;III - SE O EMBARGANTE DISCORDA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE DERAM ARRIMO À REJEIÇÃO DAS SUAS TESES, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE ESTE RECURSO NÃO É O VEÍCULO ADEQUADO PARA SE PLEITEAR REEXAME DE PROVAS E REVISÃO DE JULGAMENTO;IV - NO ACÓRDÃO EMBARGADO VERIFICA-SE ERRO MATERIAL APENAS QUANTO À EQUIVOCADA INDICAÇÃO DE QUE O FEITO PRINCIPAL SE ENCONTRARIA EM FASE EXECUTIVA OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO EM VERDADE TRAMITA SOB A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL;V - A CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À FASE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO OS INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO MANTÊM-SE HÍGIDOS E CONVERGENTES PARA JUSTIFICAR A INCLUSÃO PASSIVA;VI - NO TOCANTE ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, EM ESPECÍFICO, NÃO HÁ QUALQUER PLAUSIBILIDADE, POIS O REFERIDO JULGADO ENFRENTOU DEVIDAMENTE A CONTROVÉRSIA, AMPARADO NO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, EVIDENCIANDO QUE AS RAZÕES CONSISTEM EM MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO MÉRITO;VII  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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