Agravo de Instrumento 0014695-15.2025.8.25.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS DE CONTA DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA VIA SISBAJUD TEIMOSINHA.RECURSO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.EXECUTADO APOSENTADO COM BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS OU VALORES. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 795 E 796 DO CPC. BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. CONSTRIÇÃO PRECIPITADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. SUSPENSÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD.

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO II, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 795 do CPC
• art. 796 do CPC
• art. 833 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.