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TJSE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR (IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. FORTUITO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, PROFERIDA EM 16/06/2025 PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS ÀS COMPRAS DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 PELO CARTÃO FINAL 2332, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA JUNTASSE TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL. O BANCO DO BRASIL S/A INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, INSURGINDO-SE CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ARGUMENTANDO A INAPLICABILIDADE GENÉRICA, A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA, E A VEDAÇÃO À PROVA DIABÓLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AGRAVADA, EM AÇÃO ONDE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS DECORRENTES DE GOLPE, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. SE A RELAÇÃO ENTRE O BANCO DO BRASIL S/A E A AGRAVADA SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E SE A EXIGÊNCIA DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES OU A AUSÊNCIA DE FALHA EM SEUS MECANISMOS DE SEGURANÇA E ATENDIMENTO CONFIGURA PROVA DIABÓLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICABILIDADE DO CDC: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O BANCO DO BRASIL S/A E A AGRAVADA É DE CONSUMO, ESTANDO PACIFICADA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É FACULTADA AO JUIZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC, QUANDO A ALEGAÇÃO FOR VEROSSÍMIL OU O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE. ADICIONALMENTE, O ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMITE A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DE PECULIARIDADES DA CAUSA RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO OU À MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO. VULNERABILIDADE E VEROSSIMILHANÇA NO CASO CONCRETO: A AGRAVADA, COM MAIS DE 60 ANOS, DEMONSTRA MAIOR VULNERABILIDADE, SEJA PELA IDADE OU PELA PRESUMÍVEL MENOR FAMILIARIDADE COM AS TECNOLOGIAS E SEGURANÇA BANCÁRIA . SUA NARRATIVA DETALHADA DO GOLPE É COMPATÍVEL COM O MODUS OPERANDI DE FRAUDES CIBERNÉTICAS E DE ENGENHARIA SOCIAL, QUE SÃO FATOS NOTÓRIOS E CORRIQUEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA : A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES E A PREVENÇÃO DE FRAUDES SÃO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO ZELAR PELA INTEGRIDADE DE SEUS SISTEMAS E PELA PROTEÇÃO DOS CLIENTES. A EXIGÊNCIA DE O BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES OU A AUSÊNCIA DE FALHA EM SEUS MECANISMOS DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURA PROVA DIABÓLICA , MAS UM ÔNUS TÍPICO E INERENTE À SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, DEVENDO COMPROVAR QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA SEGURA E QUE AS TRANSAÇÕES FORAM LEGÍTIMAS COM BASE EM SEUS PRÓPRIOS REGISTROS. FORTUITO INTERNO: EVENTO IMPREVISÍVEL, MAS QUE ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADO À ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, INTEGRANDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA PELO FORNECEDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SUJEITANDO-AS À PROTEÇÃO CONSUMERISTA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL EM AÇÕES QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E/OU VULNERABILIDADE (COMO A IDADE AVANÇADA). 3. A EXIGÊNCIA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVE A SEGURANÇA DE SUAS OPERAÇÕES E A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO CONFIGURA PROVA DIABÓLICA , MAS UM ÔNUS DECORRENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DO MONOPÓLIO DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTIGO 6º, INCISO VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTIGO 373, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTIGO 1.019, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SÚMULA 297 E 479.
ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO X, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
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