Apelação Cível 0007755-45.2020.8.25.0053

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, COMPROVANDO NEXO CAUSAL E DANOS EFETIVOS. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU SEQUER EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO QUE O BENEFÍCIO NÃO FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA NOS MESES RELACIONADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. ÔNUS QUE INCUMBIA À CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.