CC 171.632/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ (na redação da Emenda Regimental n. 24/2016), conheço do conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara criminal de Guarulhos/SP, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 171 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 78 do CPP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 171.632 é citado por 41 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 162076 · 25/03/2019
• STJ CC 161881 · 25/03/2019
• STJ CC 154574 · 20/10/2017
• STJ CC 143621 · 07/06/2016
• STJ CC 146524 · 06/05/2016
• STJ CC 139800 · 01/07/2015
• STJ CC 114685 · 22/04/2014
• STJ CC 113947 · 06/03/2014
• STJ CC 101900 · 06/09/2010
• STJ CC 96109 · 23/09/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema