Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MANDADO DE SEGURANÇA POSSUI NATUREZA DE AÇÃO CONSTITUCIONAL. ORDEM MANDAMENTAL PERSEGUIDA DENEGADA COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E POR SER VEDADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.