Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso e ao reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. Verificar a omissão no acórdão quanto à aplicação da EC nº 136/2025, referente à sistemática de cálculo dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A questão relativa à sistemática de cálculo dos juros de mora e da correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se operando a preclusão. 4. Acolhimento dos embargos de declaração para adequar o julgado à superveniência da EC nº 136/2025, evitando distorções na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Teses 5. Embargos de declaração acolhidos. Teses de julgamento: 1. A sistemática de cálculo dos juros de mora e da correção monetária é matéria de ordem pública. 2. A EC nº 136/2025 deve ser observada a partir de sua entrada em vigor. Legislação Citada:
Embargos de declaração acolhidos.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade
Composição: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade (presidente); Antonio Carlos Alves Braga Junior; Maria Olívia Pinto Esteves Alves; Sidney Romano dos Reis; Tania Mara Ahualli; Joel Birello Mandelli (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Maria Olívia Pinto Esteves Alves · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.