Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TRT3 · Acórdão
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA PROPOSIÇÃO. Consoante recente entendimento da d. maioria desta Turma, alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo prescricional extintivo a ser observado para ajuizamento da execução individual da sentença coletiva é o quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial. ACORDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; sem divergência, rejeitou a ocorrência da preclusão e, no mérito, deu parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de multa por embargos à execução reputados protelatórios. Custas processuais, pelo executado (Município de Nova Lima), no valor de R$44,26 (art. 789-A, inciso IV, CLT), isento (art. 790-A, inciso I, CLT). BELO HORIZONTE/MG, 23 de agosto de 2024. MARIA DO CARMO BERNARDES
sem divergência, rejeitou a ocorrência da preclusão e, no mérito, deu parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de multa por embargos à execução reputados protelatórios
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6ª Turma · TRT3
Composição: César Pereira da Silva Machado Júnior (presidente); Anemar Pereira Amaral; Jorge Berg de Mendonça; Maria Cristina Diniz Caixeta.
Secretaria
Gabinete de Desembargador nº 26
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.