CC 211.189/MT

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Cárceres - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA45449605 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 05/02/2025 18:03:03 Publicação no DJEN/CNJ de 07/02/2025. Código de Controle do Documento: 71440cf2-8bca-495b-8ea0-d8a2d1c6ba9c

Citações

• art. 14 da CF
• art. 37 da CF
• art. 109 da CF
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 110745 · 07/04/2011
• STJ CC 108023 · 10/05/2010
• STJ CC 92675 · 23/03/2009
• STJ CC 88995 · 01/12/2008
• STJ CC 96265 · 01/09/2008
• STJ CC 36533 · 10/05/2004
• STJ CC 28775 · 17/09/2001
• STJ CC 10903 · 12/12/1994
• STJ CC 5286 · 04/10/1993
• STJ CC 1021 · 30/04/1990
• STJ CC 88 · 30/10/1989

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