Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 145/2014 QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DA ADI N. 201500107731 MODULAÇÃO DE EFEITOS INAPLICABILIDADE DO JULGADO NESTA LIDE EXECUÇÃO QUE COBRA DÍVIDAS DE IPTU DE 2016 E 2017 TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI QUE SE OPEROU EM 2024 INAPLICABILIDADE DA AÇÃO ANULATÓRIA N. 201511800479 LIDE QUE DISCUTIU DÉBITO DIVERSO DO ORA FUSTIGADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNÂNIME.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.