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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RENDA FIXA E DE LIQUIDEZ IMEDIATA QUE NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓ, INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM OUTROS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o agravante demonstrou insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. 4. Identificada dúvida fundada acerca da capacidade econômica, é legítima a exigência de comprovação, desde que previamente oportunizada à parte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 5. No caso, os elementos da demanda originária revelam histórico de investimentos expressivos, circunstância que justificou a exigência de documentação complementar acerca da situação econômica atual. 6. O agravante, entretanto, não apresentou elementos suficientes para demonstrar efetiva redução patrimonial ou que o pagamento das custas comprometeria sua subsistência ou o acesso à Justiça. 7. A ausência de renda fixa ou de liquidez imediata, isoladamente, não caracteriza hipossuficiência, assim como o deferimento da gratuidade em outros processos não vincula o julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa e pode ser afastada por elementos concretos dos autos, sendo legítimo o indeferimento da gratuidade quando, após prévia oportunidade de comprovação, a parte não demonstra insuficiência de recursos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e §§ 5º e 6º, 99, §§ 2º e 3º, e 282, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.055.899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023, DJe 27.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.825.363/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022; TJCE, AI 0636546-65.2020.8.06.0000, Rel. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2021, pub. 23.07.2021; TJCE, Agravo Interno Cível 0627242-42.2020.8.06.0000, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2020.
à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, de acordo com o voto do Relator
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