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TJSE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS ESTRITAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.262/STF) NÃO SE SUSTENTA QUANDO, EM VERDADE, O QUE SE ATACA É A PRÓPRIA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO (ERROR IN JUDICANDO). O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, CONCLUINDO PELA OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS COM BASE NA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL (ART. 100, CF) E NA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZADORA DA COMPENSAÇÃO (ART. 170, CTN).A TESE RECURSAL, QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUTOCREDITAMENTO A PARTIR DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, REPRESENTA NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS. O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SER MANIFESTADO POR MEIO DO RECURSO APROPRIADO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.INEXISTINDO QUAISQUER DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, SUA REJEIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 13, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.