Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TRT3 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. A partir da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1874222/DF, ao menos até que o STF possa revê-la, a flexibilização da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria está posta. Contudo, não se cogita de uma flexibilização ampla, geral e irrestrita. A própria decisão dispôs sobre a têmpera reservada ao juiz, a quem cabe, em cada caso concreto, avaliar o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado e a preservação de sua dignidade, levando em conta critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos agravos de petição do exequente e não conheceu do agravo de petição dos executados, por incabível e intempestivo; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. BELO HORIZONTE/MG, 19 de novembro de 2024. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE FATIMA CERVOLO
no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Turma · TRT3
Composição: Ricardo Marcelo Silva (presidente); Marcus Moura Ferreira; Ricardo Antônio Mohallem; Taisa Maria Macena de Lima.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.