Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABI. PLEITO DE E IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE 1/3. ART. 53, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 174/2008. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO INGRESSO PELAS VIAS DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO QUE NÃO SE APLICARIA AO SERVIDOR. TEMA 1.157 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA INVESTIDURA. CONTRATAÇÕES NULAS NÃO GERAM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS PERÍODOS EM QUE HOUVE VINCULAÇÃO IRREGULAR COM A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.