Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TCE-PR · Acórdão
Representação da Lei de Licitações em face do Município de Diamante D´Oeste. Construção de 70 habitações em comunidades indígenas. Opinativo técnico e Parecer do MPC pela improcedência. Conhecimento. Improcedência.
ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI, por unanimidade, em: I – Conhecer, uma vez
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