Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO BANCÁRIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NORMA PADRONIZADORA RESTRITIVA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPÇÃO LIVRE DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIDOR. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALICIOSA OU TEMERÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM OS VOTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.