Recurso Inominado Cível 0023393-07.2025.8.25.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. DEMANDA ANTERIOR FUNDADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AÇÃO ATUAL FUNDAMENTADA EM NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI Nº 11.350/2006) E DO PISO CONSTITUCIONAL DA CATEGORIA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL DE CARÁTER NACIONAL. VENCIMENTO-BASE FIXADO EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE DEFIRO, MOTIVO PELO QUAL O CONHEÇO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ANA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA BOMFIM (FLS. 120-128) EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU (FLS. 113-116), QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 202040906157. 3. DE INÍCIO, ENTENDO QUE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVE SER REFORMADA, POR NÃO SE CONFIGURAR A COISA JULGADA. 4. O PROCESSO ANTERIOR, DE Nº 202040906157, EMBORA ENVOLVA AS MESMAS PARTES, TEVE COMO OBJETO A DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL ENTÃO VIGENTE. A PRESENTE DEMANDA, CONTUDO, POSSUI CAUSA DE PEDIR DIVERSA, POIS SE FUNDAMENTA EM UM NOVO QUADRO NORMATIVO, INAUGURADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, QUE FIXOU UM NOVO PISO DE VENCIMENTO PARA A CATEGORIA, ALTERANDO SUBSTANCIALMENTE O FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. 5. A SENTENÇA PROFERIDA NO PRIMEIRO PROCESSO (21/01/2022) E O ACÓRDÃO QUE A MANTEVE (18/12/2023) NÃO ANALISARAM A QUESTÃO SOB O PRISMA DO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NAQUELA LIDE. INEXISTINDO A TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E, PRINCIPALMENTE, CAUSA DE PEDIR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA. AFASTO, PORTANTO, A SENTENÇA TERMINATIVA. 6. ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. 6. A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO RESIDE EM DEFINIR A BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELA RECORRENTE, QUE EXERCE O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 7. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 8. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 9. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 10. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS  UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 11. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL. 12. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º. ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 13. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 14. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 15. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023).16. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO OS SEGUINTES TERMOS:A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RETIFICAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA PARTE AUTORA, PARA QUE O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) INCIDA SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA, CORRESPONDENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 198, § 9º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 120/2022, IMPLEMENTANDO O VALOR CORRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO;B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, DEVIDAS DESDE A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 (05 DE MAIO DE 2022), RESPEITADO O VALOR DE ALÇADA, COM OS DEVIDOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. O MONTANTE DEVIDO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA SELIC, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. 17. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRENTE FOI VENCEDORA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95. L.E

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO

Citações

• art. 22 da CF
• art. 198 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 9º-A da Lei 11.350/2006
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Gabinete do relator