Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. O marco inicial do prazo prescricional da execução individual de título coletivo é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 877/STJ. Em se tratando de ação que tramita perante esta Justiça Especializada, incide a prescrição trabalhista fixada no art. 7º, XXIX, da Carta da República, ou seja, de cinco anos, respeitado o biênio para a hipótese de contrato de trabalho já encerrado. Esse entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 150, do STF, segundo a qual "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo Município de Nova Lima; no mérito, por maioria, deu-lhe provimento parcial para excluir da condenação a multa aplicada ao executado por oposição de embargos à execução protelatórios, vencida a Exma. Desembargadora Relatora, no aspecto. Nos termos do art. 790-A, da CLT, isentou o executado do recolhimento das custas processuais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de setembro de 2024. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - MARTA ROSA DO CARMO SILVA
no mérito, por maioria, deu-lhe provimento parcial para excluir da condenação a multa aplicada ao executado por oposição de embargos à execução protelatórios, vencida a Exma
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Turma · TRT3
Composição: Ricardo Marcelo Silva (presidente); Marcus Moura Ferreira; Ricardo Antônio Mohallem; Taisa Maria Macena de Lima.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.